Artigos e Notícias

STJ decide que incide contribuição previdenciária sobre a remuneração do menor aprendiz
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.342, consolidando o entendimento de que a

Governo Federal implementa novos benefícios para aliviar o impacto das tarifas americanas sobre as exportações brasileiras
No dia 13/08/2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.309, que estabelece benefícios e concessões para empresas exportadoras

STF julga Tema nº 914 e confirma a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
Após quase uma década de tramitação, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 914 de repercussão

Lei cria reserva de vagas para mulheres em Conselhos de Administração de Estatais e altera a Lei das S.A.
Foi sancionada em 23 de julho de 2025 a Lei nº 15.177/2025, que estabelece novas normas voltadas ao incentivo da

Novas oportunidades de regularização de Tributos Federais
No dia 07/07/2025, foi publicada a Portaria RFB n° 555/2025, que revogou a Portaria RFB n° 247/2022, trazendo importantes alterações

STJ julgará direito de créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS, em recurso repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá enfrentar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma relevante discussão referente à possibilidade

PGFN facilita quitação de débitos federais – Entenda o novo edital de transação
O Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, em 30/05/2025, o Edital de Transação nº 11/2025,

Cumprimento de Cotas de Aprendizes e PCDs: uma necessidade para empresas que participam de licitações públicas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em abril desse ano a Portaria nº 547/2025, que estabelece a emissão