Artigos e Notícias

FAP 2025: Prazo para contestação inicia em 1º de novembro
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) que impacta na

Novas regras para contagem do prazo de licença-maternidade e da estabilidade gestacional
Recentemente as Leis nº 15.156/25 e 15.222/25 promoveram alterações importantes na CLT, com a inclusão dos §§ 6º e 7º

PGFN prorroga o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, que dispõe sobre a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, até o dia 30/01/2026
No dia 30/09/2025, foi publicado o Edital PGDAU Nº 16/2025 que alterou o Edital PGDAU Nº 11/2025, que divulga possibilidade

Aprovado Projeto de Reforma Tributária sobre a Renda
O Congresso Nacional deu mais um passo na reforma do sistema tributário brasileiro, propondo alterações significativas na tributação sobre a

STF analisará a extensão da imunidade do ITBI em integralização de capital social (Tema 1348)
Está em pauta de julgamento no STF o Tema 1348, no qual se decidirá se a imunidade do ITBI na

Senado aprova o PLP 108/2024: Comitê Gestor do IBS, Processo Administrativo e ITCMD
O Senado aprovou ontem, dia 30/09/2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra o conjunto normativo da Reforma

CNJ Amplia Acesso à Central de Escritura e Procurações (CEP)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 194/2025 alterou a redação do Art. 273 do Código Nacional

Mudanças nas Multas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela Portaria 1.131/2025
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.131/2025, em vigor desde 04/07/2025, que alterou a forma de