Artigos e Notícias
STF confirma imunidade de ITBI para holdings na integralização de capital
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19/10/2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP). A decisão afasta
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS Regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária – PNCT
A Receita Federal e o CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº
STJ fixa em 32% a presunção de lucro na cessão de participações societárias
No recente julgamento do REsp 2.212.795/SC, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o percentual de
Governança Corporativa. É realmente necessária?
Estruturar a governança deveria ser uma preocupação desde a fundação da empresa. Na prática, porém, é comum que o foco
PGFN abre transação para débitos de FGTS e Contribuições da LC 110 – adesão a partir de 15/10
A PGFN publicou, no dia 30/09/2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, que permite regularizar, com desconto
ICMS sobre IBS e CBS: Paraná e São Paulo já se posicionaram, e a discussão chegou à Justiça paulista
Dois dos principais Estados do país já formalizaram que o IBS e a CBS destacados na nota fiscal devem integrar
Simples Nacional 2027: novos prazos para opção e IBS/CBS
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 194/2026, alterando os prazos aplicáveis às opções tributárias para
CNJ Reforça – Os atos cooperativos não se inserem no âmbito da recuperação judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a redação original do artigo 15, inciso IV, do Provimento CNJ nº 216/2026
