A Receita Federal e o CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 5/ 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) no ano de 2026.
O Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo. O principal objetivo do programa é assegurar uma adaptação assistida, no qual o programa prioriza a orientação, o acompanhamento e a correção de inconsistências identificadas nos documentos fiscais, em vez de atuar com foco exclusivo na repressão de erros formais.
Dessa forma, a Receita Federal e o CGIBS passam a adotar mecanismos de monitoramento e comunicação para alertar os contribuintes sobre eventuais omissões, inconsistências ou divergências encontradas nos documentos emitidos, permitindo sua correção antes da adoção de medidas mais gravosas.
Poderão participar do Programa de Conformidade os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e CBS. Além disso, mesmo havendo falhas ou inconsistências, o contribuinte poderá permanecer no programa desde atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
• apresentar evolução contínua na emissão correta de documentos fiscais;
• atender tempestivamente às comunicações e intimações recebidas;
• corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026; e
• manter profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Os contribuintes poderão compartilhar as comunicações emitidas pela Receita Federal e pelo CGIBS diretamente com o contador responsável pela conformidade fiscal da empresa. Se assim feito, o contador indicado poderá representar o sujeito passivo perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o CGIBS para requerer e acompanhar a autorregularização, atender a intimações e prestar esclarecimentos relativos à correta emissão de documentos fiscais.
A equipe de direito tributário do DDC Advogados permanece monitorando de perto todas as novidades relacionadas a Reforma Tributária.
Por Ana Julia Setim
