Artigos e Notícias
STJ reconhece prescrição intercorrente em processo administrativo de multa aduaneira
O Superior Tribunal de Justiça, em recente e inovadora decisão, reconheceu a aplicação do instituto da prescrição intercorrente aos processos
Decisão judicial reconhece crédito de PIS/COFINS sobre despesas com adequação à LGPD
Recentemente foi proferida decisão pela Justiça Federal permitindo o crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à Lei geral de
STF inicia julgamento da Contribuição Assistencial
Em recente julgamento do Tema 935, o Supremo Tribunal Federal formou maioria no sentido de entender possível, ao sindicato dos
ICMS deve ser excluído da base de crédito do PIS/COFINS
Conforme amplamente divulgado, em janeiro de 2023 o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.159 dispondo que deve ser
Publicada Medida Provisória alterando a tributação de ativos detidos no exterior
No dia 30/04/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023 que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas
STF conclui julgamento do ICMS na transferência entre filiais
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Declaratória Constitucional (ADC) n° 49, concluiu que o ICMS não incide sobre
STJ definirá quais benefícios relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro
Informativo – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
No dia 12/01/2023, foi publicada a Portaria conjunta RFB/PGFN n° 1/2023 que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
