Artigos e Notícias
A nova inconstitucionalidade Fundo Estadual de Transportes (FET) – Estado de Tocantins
Desde a edição do Convênio Confaz 42/16, que (i)legalmente permitiu aos estados adotarem mecanismos para a fruição de incentivos e
Tese da não incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC incidente na repetição do indébito poderá ser submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ
Com a inclusão do Recurso Especial nº 2068697/RS na pauta de julgamento da primeira seção do Superior Tribunal de
Procuradoria do Estado de São Paulo publica edital para regulamentar a transação tributária
A Lei n° 17.843 permite a realização de transação tributária visando incentivar a regularização dos contribuintes e aumentar a
Estado do Paraná regulamenta a transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimento do mesmo titular
Por Daniel Dantas e Pedro Fontanez A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais foi reconhecida pelo
STJ pauta para julgamento inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça pautou para julgamento, no dia 22/02, a legalidade da a inclusão das Tarifas de Uso
As novas medidas sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
Em ato conjunto do Ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego, foi anunciado que já está disponível o ambiente
Estado de Rondônia regulamenta novos benefícios fiscais de ICMS
O pujante setor atacadista do Estado de Rondônia passa a contar com novos benefícios fiscais previstos na Lei n° 5.598/2023
Novas obrigações para empresas que atuam no setor educacional de crianças e adolescentes
Neste mês de janeiro, foi publicada a Lei 14.811/2024, a qual instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente
