Artigos e Notícias
Alterações na legislação do ITR
Durante longos anos os proprietários de imóveis rurais lutaram para que fosse reconhecido que as áreas de reserva legal poderiam
STF confirma a dispensa das sociedades anônimas de publicar seus atos societários e demonstrações financeiras no diário oficial
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194, o plenário do STF confirmou a constitucionalidade da dispensa de publicação de
Nova hipótese de interrupção do prazo de prescrição tributária
A Lei Complementar n° 208/2024, publicada em 2 de julho de 2024, amplia as hipóteses de interrupção do prazo prescricional
Mudanças nas regras do Código Civil sobre atualizações monetárias e cobrança de juros contratuais
Em 01 de julho de 2024, foi publicada a Lei n° 14.905, que altera as regras do Código Civil que
Incide PIS e COFINS sobre Taxa SELIC, decide o Superior Tribunal de Justiça
No dia 20/06/2024 o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.237 (REsp 2.068.697, REsp 2.065.817 e REsp 2.075.276), que
Receita Federal publica Instrução Normativa para dispor sobre a Dirbi
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.227, para
Novas regras para a fixação da cláusula contratual de eleição de foro
A cláusula de eleição de foro é pactuada em contratos para estabelecer qual será o foro competente para julgar eventual
Medida Provisória limita utilização de créditos de PIS e COFINS
Prezados, Foi publicada, no dia 04/06/2024, a MP n.º 1.227/2024 que, dentre outras medidas, obrigações acessórias para fruição de
