Artigos e Notícias
Benefício Fiscal do PERSE conforme Lei 14.859/24 e Instrução Normativa 2.195/24
Benefício Fiscal do PERSE conforme Lei 14.859/24 e Instrução Normativa 2.195/24 Com a publicação da Lei 14.859/2024, a vertente
Publicado novo Edital de Transação Tributária
No dia 13/05/2024, foi publicado o Edital PGDAU n° 02/2024 de Transação, por adesão, de débitos inscritos em dívida ativa
STJ julgará direito de crédito de PIS E COFINS sobre ICMS-ST
Pela previsão do artigo 195 da CR/88 e das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/2003, no que se refere o regime
Publicada IN regulamentando a tributação de investimentos no exterior
No mês de março de 2024 foi publicada a Instrução Normativa (IN) n° 2.180/2024, que regulamentou as regras de tributação da
CNJ estabelece prazos e diretrizes para o Domicílio Judicial Eletrônico
Visando centralizar a comunicação processual de todo país em um único sistema, iniciou no dia 1° de março o prazo
Reaberto Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Paraná
O Estado do Paraná publicou, em 25/03/2024, o Decreto n.º 5.927 reabrindo o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei
Foi publicado pela Receita Federal do Brasil o edital de transação por adesão n.º 1 de 2024, que regulamenta o Programa Litígio Zero 2024
O programa permite a regularização, com condições especiais, dos débitos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, cujo
STJ modula os efeitos da exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS/COFINS
Em recente julgamento a Primeira Seção do STJ decidiu pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e
