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Governo do Paraná sanciona lei do novo REFIS
No dia 20 de dezembro de 2021 foi sancionada pelo Governador do Estado do Paraná a Lei n. 20.946, que

A união erra, mas “nunca perde”: comentários à Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021
Carlos Eduardo Pereira Dutra * Aspectos Introdutórios do Tema O Estado Brasileiro decidiu assumir para si a prestação dos serviços

Parecer COSIT 10/2021 e o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS
Recentemente tomamos conhecimento da existência do Parecer COSIT n.º 10/2021, o qual ainda não foi oficialmente publicado, mas que revela

Principais alterações do projeto de lei que altera o imposto de renda
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Novos associados do IAP
Os sócios Carlos Eduardo Pereira Dutra e Mario Dalcomuni Neto foram nomeados como novos associados do Instituto dos Advogados do

Ranking Análise Advocacia Regional 2021
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3 anos da Reforma Trabalhista e o atual cenário
Hoje, 11 de novembro de 2020, a Lei 13.467/2017 completa o seu primeiro triênio. Já se foram os primeiros anos

Considerações iniciais sobre o projeto de lei que cria a contribuição social sobre operações com bens e serviços – CBS
Prezados, em uma primeira leitura, fizemos algumas considerações sobre o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, que cria a denominada Contribuição