Em 12 de novembro de 2026, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão monocrática, em caráter liminar, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, que discutem a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável pela redução progressiva da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1.
A decisão manteve o cronograma de redução da jornada previsto na Emenda Constitucional, mas estabeleceu importantes regras de transição e flexibilização, especialmente quanto à distribuição das horas de trabalho, à negociação coletiva, à concessão dos descansos semanais e à adaptação dos contratos administrativos.
O QUE PERMANECE INALTERADO?
O Ministro manteve a implementação gradual da nova jornada de trabalho, nos seguintes termos:
* A partir de 16/12/2026: redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com direito a dois repousos semanais remunerados.
* A partir de 16/12/2027: redução definitiva da jornada para 40 horas semanais, mantidos os dois repousos remunerados.
* Vedação à redução salarial: a diminuição da jornada não poderá resultar em redução dos salários dos trabalhadores, inclusive dos pisos salariais.
Portanto, a decisão não suspendeu a Emenda Constitucional nem prorrogou o início da redução da jornada, que permanece previsto para 16 de dezembro de 2026.
O QUE MUDOU COM A DECISÃO DO STF?
1) Possibilidade de jornada diária de 8h24, sem pagamento de horas extras
Uma das principais alterações diz respeito à distribuição das 42 horas semanais durante o período de transição.
O Ministro autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes à oitava hora sejam considerados extraordinários.
Essa possibilidade será admitida durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027, permitindo a implementação da escala 5×2 sem o pagamento automático de horas extras decorrentes dessa distribuição.
2) Flexibilização da concessão e compensação dos repousos semanais
A decisão também flexibilizou as regras relativas à distribuição dos dois repousos semanais remunerados.
Foram afastadas as limitações temporais originalmente previstas para a compensação dos descansos (dentro do mês calendário), permitindo que acordos ou convenções coletivas estabeleçam critérios específicos para sua fruição.
A flexibilização, contudo, não autoriza a supressão dos repousos, mas somente ajustes quanto ao momento de sua concessão, observadas as condições definidas pela negociação coletiva.
3) Prazo de 90 dias para renegociação das normas coletivas
A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras constitucionais deixarão de produzir efeitos.
Entretanto, o Ministro estabeleceu um período de 90 dias para que empresas e sindicatos possam renegociar as contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos, buscando preservar o equilíbrio das condições anteriormente pactuadas.
Na ausência de nova negociação, as demais cláusulas compatíveis permanecerão válidas até o término da vigência dos respectivos instrumentos, não sendo autorizada sua alteração unilateral.
4) Prazo de 180 dias para adaptação dos contratos administrativos
Outro ponto de especial relevância para empresas prestadoras de serviços à Administração Pública diz respeito aos contratos administrativos vigentes e às licitações em andamento.
A decisão estabeleceu prazo máximo de 180 dias para adaptação desses contratos às novas exigências, afastando o prazo de um ano anteriormente previsto.
Também foi expressamente ressalvada a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quando cabível, considerando os impactos decorrentes da redução da jornada e da ampliação dos descansos remunerados.
5) Possibilidade de regulamentação específica para determinados setores
O Ministro também fez um apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, estabeleça regulamentação específica para atividades que demandem regimes diferenciados de trabalho, bem como para microempresas e empresas de pequeno porte.
Eventual regulamentação deverá observar os direitos mínimos assegurados pela Emenda Constitucional.
ATENÇÃO: A DECISÃO AINDA NÃO É DEFINITIVA
A decisão foi proferida individualmente pelo Ministro Flávio Dino, em caráter liminar, e ainda será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, embora produza efeitos imediatos, não representa posicionamento definitivo do colegiado, podendo ser mantida, modificada ou revogada no decorrer do julgamento das ações.
O mérito das ADIs também permanece pendente de apreciação definitiva.
Nosso escritório permanece acompanhando os desdobramentos da matéria, especialmente o julgamento pelo Plenário do STF e eventuais regulamentações posteriores.
