No dia 07/10/2022 foi
publicada a Portaria PGFN/ME n. 8798/2022 que instituiu o Programa de Quitação
Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – “QuitaPGFN”, visando
estabelecer medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para
o enfrentamento da atual situação de crise econômico-financeira e da momentânea
dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.
Nesse contexto, o “QuitaPGFN” autoriza: a liquidação de saldos de
transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis
ou de difícil recuperação, mediante o pagamento em dinheiro à vista; e a
utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.
A Portaria prevê, ainda, que poderão ser quitados, antecipadamente:
- Os saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31/10/2022.
- As inscrições em dívida ativa da União realizadas até 07/10/2022.
Ambas as modalidades citadas acima, poderão ser: a) liquidadas mediante pagamento em espécie de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor; e; b) Liquidação do restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2021.
No tocante ao pagamento dos 30%,
a portaria prevê que este valor poderá ser parcelado em até 6 prestações
mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 1.000,00 ou, em casos de pessoas
jurídicas em recuperação judicial, em até 12 prestações mensais e sucessivas,
não inferiores a R$ 500,00.
A portaria prevê, em seu artigo 5°, que poderão ter o saldo liquidado, antecipadamente,
desde que firmados até 31/10/2022, as Transações por Adesão celebradas conforme
Edital PGFN nº 01 e nº 02 de 2019 e as seguintes Transações Excepcionais e
Individuais:
- TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL
- Portaria PGFN n° 14.402/2020 – Cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19);
- Portaria PGFN nº 2.381/2021 – Programa de Retomada Fiscal;
- Portaria PGFN nº 21.561/2020 – débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
- Portaria PGFN nº 18.731/2020 – Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
- Portaria PGFN nº 7.917/2021 – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
- TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
- Portaria PGFN nº 9.917/2020 e Portaria PGFN nº 6.757/2022 – Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, desde que os créditos transacionados sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
- PGFN nº 2.382/2021 – Débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Ressalta-se, ainda, que, no tocante a modalidade de Transação de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, estes poderão ser pagos com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação, os créditos inscritos na dívida ativa da União:
- Há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade na data da adesão;
- De titularidade de devedores: falidos; em recuperação judicial ou extrajudicial; em liquidação judicial; ou em intervenção ou liquidação extrajudicial;
- De titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: baixado; inapto ou suspenso.
Por fim, informamos que a adesão será realizada, exclusivamente, por meio do
portal REGULARIZE das 08h00 de 01/11/2022 até às 19h00 do dia 30/12/2022.
A equipe da área de Direito Tributário fica à disposição para os
esclarecimentos necessários
