- Introdução
O planejamento patrimonial e sucessório é uma prática que tem ganhado cada vez mais relevância visando a organização e preservação dos bens de uma família ou empresa ao longo do tempo. Com a recente aprovação da Emenda Constitucional 132 de 2023 e o Projeto de Lei 68 de 2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, que introduzem significativas mudanças na legislação tributária brasileira, torna-se ainda mais essencial entender como essas alterações podem impactar o planejamento sucessório e a gestão patrimonial.
Na sucessão tradicional (sem planejamento), a transferência de bens ocorre após o falecimento do titular, mediante o processo de inventário e eventual abertura de testamento. Esse processo pode envolver custos elevados com honorários advocatícios, custas processuais e tributos, além de um possível desgaste das relações entre os familiares.
- O Que é Planejamento Patrimonial e Sucessório?
O planejamento patrimonial envolve a organização, proteção e administração dos bens e direitos de uma pessoa ou entidade, com o objetivo de assegurar a sua preservação e otimização ao longo do tempo. Já o planejamento sucessório visa estabelecer a melhor forma de transferir esses bens para os herdeiros, na maioria dos casos previamente a sucessão de seu atual proprietário, minimizando conflitos e reduzindo custos, como os tributários.
- Principais Alterações na Legislação
Emenda Constitucional 132 de 2023
A Emenda Constitucional 132 de 2023 trouxe mudanças significativas na estrutura tributária do Brasil, alterando a forma como diversos tributos são calculados e arrecadados. Essas mudanças têm impacto direto no planejamento patrimonial e sucessório, pois afetam a tributação sobre heranças e doações, bem como sobre a transferência de bens.
Dentre as principais modificações no ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), foi acrescido um dispositivo que prevê que o tributo será obrigatoriamente progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Atualmente a alíquota máxima do ITCMD é de 8%, mas o Estado do Paraná ainda adota a alíquota fixa de 4%, válida até 31 de dezembro deste ano.
Projeto de Lei 68 de 2024
O Projeto de Lei 68 de 2024, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, complementa a Emenda Constitucional ao detalhar as novas alíquotas e bases de cálculo dos tributos. Dentre as principais alterações, destacam-se as novas regras para o ITBI, que terão impacto direto sobre o planejamento sucessório.
De acordo com a Confederação Federal de Corretores de Imóveis, atualmente o mercado imobiliário (muito utilizado em planejamentos patrimoniais) possui uma carga tributária que varia de 6,4% a 8%. Contudo, com o PL 68, estima-se que a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), será de 26,5%, sendo obtido no seu substitutivo uma redução de 40% na alíquota, ou seja, para 15,9%.
As alterações promovidas pela Reforma Tributária tornam ainda mais importante a antecipação e a utilização de estratégias eficazes para a transmissão de bens e organização do patrimônio familiar, a fim de minimizar os custos e evitar surpresas desagradáveis.
- Considerações Finais
O planejamento patrimonial e sucessório, diante das recentes alterações na legislação tributária, requer uma análise cuidadosa e estratégica. É fundamental contar com a assessoria de profissionais especializados, que possam orientar sobre as melhores práticas e alternativas disponíveis, garantindo a proteção do patrimônio e a tranquilidade na transmissão dos bens.
A compreensão das novas regras e a adaptação às mudanças são essenciais para evitar impactos negativos e aproveitar as oportunidades que a nova legislação pode oferecer. Portanto, estar bem-informado e preparado é a chave para um planejamento patrimonial e sucessório bem-sucedido.
Esse tipo de planejamento não se limita a uma simples questão de economia de custos, pois muitas vezes essa não é a finalidade principal. Visa, sobretudo, a perpetuação do patrimônio familiar construído ao longo dos anos. Com uma abordagem estratégica e bem estruturada, é possível assegurar que os bens e direitos acumulados com tanto esforço sejam preservados e transmitidos de forma eficiente e segura para as futuras gerações. Dessa forma, além de proteger o patrimônio contra eventuais adversidades, o planejamento permite a continuidade do legado familiar, garantindo a estabilidade financeira e a harmonia entre os herdeiros.
